12 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007

2. A Comissão de Orçamento e Finanças promoveu a audição, em comissão, do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e da respectiva equipa, tendo participado os Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, do Tesouro e Finanças e dos Assuntos Fiscais; no âmbito desta audição foram discutidas matérias consideradas relevantes para a apreciação e avaliação do documento «Relatório de Orientação da Política Orçamental 2007». [Aprovado em Comissão] 3. O documento em apreço apresenta-se estruturado em quatro capítulos, designadamente: Política de Consolidação Orçamental; A situação Orçamental Portuguesa no Contexto da União Europeia; Evolução Macroeconómica Recente e Perspectivas; As Finanças Públicas. [Aprovado em Comissão] 4. O capítulo dedicado à política de consolidação orçamental confere um grande destaque ao papel desempenhado pelo PRACE neste processo, não apresentando, no entanto, qualquer actualização da estimativa dos efeitos directos do PRACE na diminuição de despesa em 2007, relativamente à previsão inscrita no PEC 2006-2010. [Aprovado em Comissão] 5. No Relatório é referido que o processo orçamental deverá ser revisto, no sentido de «assegurar, numa perspectiva plurianual de afectação da despesa pública, um melhor acompanhamento, avaliação e controlo da sua qualidade», estabelecendo-se o ano 2010 como meta para uma efectiva estruturação do Orçamento do Estado por programas. [Aprovado em Comissão] 6. O Governo reitera o objectivo de reduzir gradualmente o défice orçamental em percentagem do PIB, até atingir um valor inferior a 3% do PIB em 2008, bem como de atingir, em 2010, o valor de -0.5% do PIB para o saldo estrutural (Objectivo de Médio Prazo). [Aprovado em Comissão] 7. Face ao resultado obtido em 2006 (0,7 p.p. abaixo do previsto), o Governo reformulou as metas para o défice de 2007 e de 2008, comprometendo-se a atingir um saldo global de -3,3% do PIB em 2007 e de -2,4% do PIB em 2008, o que representa uma redução de 0,4 p.p. e de 0,2 p.p., respectivamente, face às previsões inscritas na actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade e Crescimento. [Aprovado em Comissão] 8. De acordo com as Previsões da Primavera da Comissão Europeia, divulgadas posteriormente ao envio do Relatório de Orientação da Política Orçamental à Assembleia da República, a meta do défice de 2008 poderá estar em risco, prevendo esta entidade que se situe nos 3,2% do PIB, face a 2,4% previstos pelo Governo. [Rejeitado em Comissão] 9. Em 2006, a consolidação orçamental ficou a dever-se, em grande medida, ao corte das despesas de capital, as quais diminuíram 0,7 p.p. do PIB, enquanto as despesas correntes decresceram 0,6 p.p..
Paralelamente, a receita corrente sofreu um aumento de 1,1 p.p. do PIB (a componente mais elevada de todas), enquanto a receita de capital decresceu 0,3 p.p.. [Substituído em Comissão por: «9 — Em 2006, a consolidação orçamental ficou a dever-se ao corte das despesas de capital, as quais diminuíram 0,7 p.p. do PIB, e às despesas correntes que decresceram 0,6 p.p.. Paralelamente, a receita corrente sofreu um aumento de 1,1 p.p. do PIB (a componente mais elevada de todas), e a receita de capital decresceu 0,3 p.p.»] 10. Apesar do crescimento do PIB ter atingido 1,3% em 2006, Portugal continuou a divergir relativamente à União Europeia e à zona Euro, que cresceram, respectivamente, 3,0% e 2,7%. [Aprovado em Comissão] 11. Estimativas das diversas entidades internacionais apontam para que este panorama se mantenha em 2007 e 2008, anos em que o Governo prevê que o crescimento da economia portuguesa atinja 1,8% e 2,4%, respectivamente. [Rejeitado em Comissão] 12. Não obstante o Governo prever uma redução da taxa de desemprego de 7,7% em 2006 para 7,5% em 2007, os dados recentemente divulgados pelo INE vieram revelar uma taxa de desemprego de 8,4% no primeiro trimestre do corrente ano, a mais alta taxa registada desde há décadas. [Rejeitado em Comissão] 13. O Governo prevê que, até 2010, o peso da despesa total no PIB diminua significativamente dos actuais 46,1% para 41,8%, enquanto o peso da receita total deverá decrescer de 42,2% para 41,4%.
No entanto, o peso da receita fiscal no PIB mantém-se praticamente invariável ao longo do período,