17 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007

anterior estimativa (constante do PEC) apurada de acordo com a metodologia, agora seguida na apresentação dos objectivos atrás referidos para os agregados de receita e despesa. Compromissos europeus

21 — Portugal deverá corrigir até 2008 a situação de défice excessivo em que se encontra. O Conselho Europeu recomendou uma trajectória de melhoria do défice orçamental estrutural (défice corrigido das variações cíclicas, excluindo as medidas pontuais e outras medidas temporárias) entre 2006 e 2008 «(…) equivalente a 1,5% do PIB em 2006, em relação a 2005, seguida por um decréscimo adicional significativo de, pelo menos, ¾% do PIB em cada um dos dois anos subsequentes».
22 — Em 2006, a correcção do défice estrutural superou a exigência de melhoria de 1,5% do PIB (sendo a melhoria estimada entre 2,1 e 2,3% do PIB). Já para 2007, e em menor extensão para 2008, as estimativas indicam que a melhoria programada do saldo orçamental estrutural ficará abaixo dos 0,75% recomendados pelo Conselho. Contudo, deve notar-se que, no Relatório, o Governo parece interpretar a recomendação do Conselho Europeu não como indicando explicitamente uma dinâmica de ajustamento específica para cada um dos anos de 2006 a 2008, mas como implicando, em vez disso, um ajustamento acumulado do saldo estrutural entre 2005 e 2008 de 3 p.p. do PIB. O Governo conclui, por isso, no sentido «(…) de a evolução registada em 2006 e prevista até 2008 se consubstanciar num ajustamento 0,3 p.p. do PIB acima da correcção mínima de 3 p.p. recomendada pelo Conselho de Economia e Finanças da União Europeia para o saldo orçamental».

Processo de consolidação orçamental

23 — A trajectória da consolidação orçamental foi analisada pela UTAO com base no indicador standard da variação do saldo primário estrutural. Excluindo os efeitos das medidas extraordinárias, de acordo com as estimativas da Comissão Europeia, entre 1999 e 2005, apenas se realizaram progressos no processo de consolidação orçamental nos anos de 2002 e de 2006. Em 2006, verificou-se um progresso substancial no processo de consolidação orçamental, tendo o défice primário estrutural sido reduzido entre 2,1 e 2,3 p.p. do PIB. Quer as previsões da Comissão para 2007, quer os objectivos constantes no Relatório em análise, apontam para a continuação do processo de consolidação orçamental em 2007, embora a um ritmo significativamente inferior ao de 2006.
24 — O esforço de consolidação orçamental foi decomposto nos contributos da receita estrutural, da despesa corrente primária estrutural e da despesa de capital. Conclui-se que, até 2005, a despesa corrente primária estrutural teve um contributo sistematicamente negativo para a consolidação. Quanto à receita estrutural, após um contributo negativo em 2000, o aumento da receita estrutural apresenta um contributo positivo, particularmente intenso entre 2003 e 2006 (inclusive). A diminuição do rácio das despesas de capital no PIB deu igualmente um contributo significativo para a consolidação orçamental nos anos de 2000, 2002, 2005 e 2006. Em 2007, está ainda programado um contributo positivo da redução das despesas de capital para a consolidação das finanças públicas.
25 — Em 2006, o progresso de 2,2 p.p. do PIB na consolidação das contas públicas ficou a dever-se a um acréscimo de 0,8 p.p. do PIB receita estrutural e a reduções de 0,7 p.p. na despesa corrente primária estrutural e de 0,7 p.p. na despesa de capital.
26 — A razão do esforço de consolidação orçamental previsto para o período de 2007 a 2010 ser significativamente inferior ao estimado em 2006 é devido à projectada redução da receita estrutural. Em termos ajustados do ciclo, está prevista a redução da receita total das Administrações Pública em 1,9 p.p. do PIB entre 2006 e 2010. Note-se que, após 1999, apenas no ano 2000 se verificou uma redução da receita estrutural. O programado esforço de consolidação nos anos de 2007 a 2010 está assim dependente das reduções na despesa corrente primária estrutural prevista no actual Relatório, que o Governo se propõe reduzir em 3,8 p.p. do PIB.

Orientação da política orçamental discricionária

27 — De 1999 a 2001, a política orçamental discricionária foi pró-cíclica, verificando-se um aumento do défice primário estrutural numa conjuntura económica favorável. Em 2002, a política orçamental foi contra-cíclica. Em 2003, a orientação da política orçamental discricionária foi praticamente neutra (ou acíclica). Abstraindo dos efeitos das medidas temporárias, em 2004 e 2005 verifica-se um ligeiro aumento do défice primário estrutural,