2 | II Série C - Número: 065 | 28 de Junho de 2007

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório, conclusões e parecer sobre a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2008

Í N D I C E

I — Enquadramento legal II — Considerações gerais III — A Estratégia Política Anual para 2008 1. As acções prioritárias em 2008 — Prioridades transversais — Prosperidade — Solidariedade — Segurança e liberdade — Europa como parceiro mundial — Legislar melhor — Melhoria e prioridades para a comunicação em 2008 2.Quadro geral dos recursos humanos e financeiros para 2008 3. Relatórios das comissões especializadas da AR IV — Conclusões V — Parecer

I — Enquadramento legal

Nos termos dos n.os 1 e 2 a) do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) é a comissão parlamentar especializada permanente para, sem prejuízo da competência do Plenário da Assembleia da República e das outras comissões especializadas, apreciar a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia (CE), para 2008.
A CE remeteu à Assembleia da República a sua comunicação sobre o tema em apreço a qual, pela sua manifesta importância e depois de, sobre a mesma, nesta Comissão, ter sido ouvida a Chefe da Representação Permanente da Comissão Europeia em Portugal, é ponderada e apreciada do modo seguinte.

II — Considerações gerais

A Estratégia Política Anual para 2008 (EPA 2008) é apresentada pela CE e por nós apreciada num período de grandes dificuldades e de grandes desafios para a União Europeia (EU), dos quais, certamente o maior, é a solução para o impasse em que caiu o Tratado Constitucional depois dos «NÃO» da França e da Holanda.
Sendo a questão de um novo Tratado uma questão maior, a verdade é que os desafios que a Globalização coloca à Europa, o mais recente alargamento e a questão da Turquia, Croácia e restantes países dos Balcãs ocidentais financiamento da União, as questões relacionadas com a segurança e a defesa da Europa e toda a problemática relacionada com a sua evolução demográfica, fortemente influenciada quer pelo envelhecimento da população europeia quer pelas migrações, fazem com que este seja um momento muito delicado para o processo de construção europeia que exige dos responsáveis políticos muita lucidez, muita ponderação, muita imaginação, muita comunicação e interacção permanentes entre os responsáveis institucionais da EU e os responsáveis dos Estados-membros.
A CE apresentou a sua EPA 2008, coerentemente com os objectivos estratégicos que definiu para o seu mandato e na convicção, reafirmada nesta EPA 2008, que eles permitirão responder ao desafio da Globalização e preparar os europeus para o futuro; quod erat demonstrandum. Na verdade, a dinâmica — se não mesmo aceleração das mudanças — em áreas decisivas como a economia, a investigação, o social é tal que as respostas estratégicas que a CE preparou há três anos deixam dúvidas em muitos espíritos se serão as mais adequadas e as melhores; isto apesar do razoável comportamento da economia europeia nestes anos mais recentes e de importantes dossiers terem sido ultrapassados com sucesso, como foram a Directiva de Serviços e as Perspectivas Financeiras 2007-2013 (este com muita dificuldade).
E é certo que, nesta EPA para 2008, já discutida, aliás, no Parlamento Europeu em Fevereiro passado, a CE define e enfatiza um conjunto de acções prioritárias e um aumento do quadro geral dos recursos humanos e financeiros (de que adiante se falará) com os quais prevê enfrentar os desafios e as dificuldades actuais da UE. Aliás, o Presidente da CE tem referido, repetidamente, em intervenções públicas, não só as dificuldades da Europa mas também a sua própria «ambição e realismo» para superar o momento actual. Mas a verdade é que, enquanto a questão do Tratado Constitucional não for resolvida, enquanto não houver um instrumento jurídico-político capaz de assegurar mecanismos claros, eficazes e seguros para responder às dificuldades e