4 | II Série C - Número: 070 | 18 de Julho de 2007

No terceiro trimestre de 2007 ocorreram as seguintes substituições:

— Deputado José Soeiro por Bruno Dias (em 9 de Maio de 2007)

Reuniões (7):

— 10, 17 e 19 de Abril — 08 e 22 de Maio — 12 de Junho — 17 de Julho

Visitas (1):

— 12 de Junho (Lusoponte — Ponte Vasco da Gama)

B) Grupo de Acompanhamento do Processo Legislativo e não Legislativo Europeu (GT-PLNLE)

O Grupo de Trabalho exerceu a sua função residual de acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, devido à alteração nas suas competências com a aprovação do documento «Os Novos Desafios do Parlamento e da COPTC Nacionais no Acompanhamento do Processo Legislativo e não Legislativo da União Europeia», na sequência da recente Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia». Por outro lado, e em consequência da documentação citada, semanalmente é feita a distribuição das propostas legislativas europeias por todos os Grupos Parlamentares e respectiva nomeação de relatores.

C) Grupo de Trabalho para as Semana Temática «Portugal e as Auto-estradas Marítimas»

O Grupo de Trabalho foi constituído por deliberação da Comissão de dia 18 de Outubro e é constituído pelos Srs. Deputados Miguel Coelho (PS), Jorge Costa (PSD), José Soeiro (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). Depois de já ter efectuado a proposta para a semana temática, aguarda deliberação da Comissão.

III — Processo Legislativo Nacional (na COPTC)

Iniciativas com relatório e parecer na generalidade:

—- Projecto de lei n.º 169/X (1.ª) — «Política tarifária nos sistemas de transporte público» (BE); — Projecto de lei n.º 334/X — «Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento (PCP)»; — Proposta de lei n.º 116/X — «Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro»; — Proposta de lei n.º 128/X — «Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais».

Iniciativas aprovadas na especialidade:

— Projecto de lei n.º 145/X (1.ª) — «Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas» (PCP); — Projecto de lei n.º 164/X (1.ª) — «Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas» (BE); — Proposta de lei n.º 153/X (2.ª) — «Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, EPE».

Iniciativas pendentes para votação na generalidade:

— Projecto de lei n.º 301/X (1.ª) — «Impõe medidas para protecção e melhoria dos direitos dos