5 | II Série C - Número: 070 | 18 de Julho de 2007

consumidores na área das telecomunicações» (Deputado Relator Melchior Moreira).

Iniciativas pendentes em especialidade:

— Proposta de lei n.º 116/X (2.ª) — «Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro».

IV. Processo Legislativo e não Legislativo Europeu

Nos termos da nova Lei de Acompanhamento do Processo Legislativo e não Legislativo Europeu — Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, e, consequentemente da deliberação da Comissão com base no documento «Os Novos Desafios do Parlamento e da COPTC Nacionais no Acompanhamento do Processo legislativo e não Legislativo da União Europeu — Considerações breves e propostas de trabalho», tem sido hábito a distribuição de propostas e de documentos europeus aos Deputados.
Neste acompanhamento pela COPTC das questões europeias, submete-se as propostas a plenário da Comissão, constando na Ordem de Trabalhos, e distribui-se aos Srs. Deputados, para nomeação de relator, segundo a ordem de preferência ou a ordem por representação proporcional pelos grupos parlamentares com assento na Comissão.
No período respectivo do presente relatório foram distribuídas as seguintes iniciativas legislativas e não legislativas europeias:

A) Iniciativas legislativas (entradas e aprovadas pela Comissão)

Ordem de distribuição proporcional por GP Iniciativa legislativa Título Data de Nomeação/
COPTC Deputado Relator PS COM(2007)
189final Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos 8Maio07 Alberto Antunes PS COM(2007)
192final Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas 8Maio07 Horácio Antunes PSD COM(2007)
219final Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos 8Maio07 Vasco Cunha PS COM(/2007)
192final Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas 8MAI07 Horácio Antunes PS COM(2007)
221final Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos 8Maio07 Alberto Antunes