34 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007

De notar, porém, que a despesa orçamental registada na Conta é apenas a «despesa paga», o que significa que os encargos do Estado vencidos que não tenham sido pagos por insuficiência de dotação não são evidenciados. Verificou-se, assim, que as despesas pagas de anos anteriores dos serviços integrados ascendiam a €49,0 milhões, no primeiro semestre de 2003, ao passo que no primeiro semestre de 2004 esse montante ascendia a € 354,8 milhões;

i) A situação do SNS, no que diz respeito a dotações orçamentais insuficientes foi alvo de especial atenção por parte dos serviços de auditoria do TC e, em 2003, as dívidas a fornecedores que transitado de 2002 atingiram o montante de €1325,1 milhões. Por sua vez, o défice acumulado no final do ano e transitado para 2004 ascendia a 2167,2 milhões; j) A despesa orçamental de 2003, representou em relação à despesa do ano anterior (€ 53 856,9 milhões) um acréscimo de € 12 181,8 milhões (+22,6%), em resultado do aumento dos passivos financeiros, em € 13 971,9 milhões (+90,5%); k) A execução global do PIDDAC, num total de € 4811,2 milhões, representou 76,9% do orçamentado, verificando-se uma comparticipação de 63% (€ 3.032,5 milhões) de Financiamento Nacional e 37% (€ 1.778,7 milhões) de Financiamento Comunitário; l) Por grandes componentes, a receita revelou um acréscimo de 0,6 pp do PIB. Na origem desta evolução encontram-se os efeitos positivos decorrentes da titularização de créditos tributários do Estado e da Segurança Social e a integração do Fundo de Pensões dos CTT na conta da Caixa Geral de Aposentações (CGA), apesar do efeito provocado pela redução de taxa do IRC de 32 por cento para 30 por cento, introduzida no Orçamento do Estado de 2002; m) A despesa primária, face a 2002, manteve o seu peso relativo no PIB de 40,9 por cento.
Relativamente ao orçamentado, a despesa primária aumenta o seu peso em 0,5 pp do PIB, não obstante a mesma ter ficado aquém do valor orçamentado em 1.555 milhões de euros. Em termos de saldo global, este indicador revelou para o conjunto dos diferentes subsectores comportamentos distintos; n) Em particular, o Estado regista uma deterioração do seu saldo global, excluindo transferências intersectoriais, em 1,1 pp do PIB, ainda que, ao nível da Administração Central, este indicador se encontre compensado com a melhoria na execução dos SFA’s (2,0 pp do PIB); o) Os Serviços e Fundos Autónomos apresentam uma melhoria do seu saldo global em 0,8 pontos percentuais do PIB. Para além do mencionado no parágrafo anterior, a justificar esta evolução, destaca-se igualmente a redução das despesas com pessoal, decorrente, em particular, do processo de empresarialização dos 31 hospitais, e, pelo lado da receita, a integração do Fundo de Pensões dos CTT na Caixa Geral de Aposentações (CGA); p) A Segurança Social, contrariamente ao ano anterior, evidencia uma degradação do seu saldo global em 0,2 pontos percentuais do PIB; q) Tomando como referência os valores previstos no Orçamento do Estado para 2003 com os apurados na Conta Geral do Estado, o défice global da Administração Central e Segurança Social representou, em 2003, cerca de 2,3 por cento do PIB que compara com os 2,4 por cento do orçamento; r) Em 2003, estavam efectivamente integrados no RAFE, para o processamento das despesas de funcionamento, 406 organismos com autonomia administrativa (19,9% do universo) e, para as despesas inscritas no Cap. 50 – «Investimentos do Plano», 157 organismos (89,2%); s) O Governo foi autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de € 5 959 138 134,00 para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, serviços integrados e serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira; t) Como vem sucedendo nos últimos anos, o rácio da dívida pública directa em relação ao PIB voltou a agravar-se, verificando-se no ano de 2003 uma alteração idêntica à registada em 2002 (mais 2,5 pontos percentuais); u) No âmbito do QCA III, destacam-se os elevados níveis de execução, no ano de 2003. As taxas de realização globais foram superiores a 100%, tanto no que se refere à despesa pública total (106,8%) como à despesa comunitária (104,6%), concluindo-se que foram superadas as programações e, inclusivamente, que foram compensados, em termos da despesa relativa ao FEDER (107,9%) e ao FSE (101,9%).