3 | II Série C - Número: 004 | 6 de Outubro de 2007

das enfermeiras búlgaras que, à data da visita, se encontravam presas na Líbia, energias alternativas, política marítima europeia, política de vizinhança, luta contra o terrorismo e imigração ilegal; 3) Texto da Constituição Europeia: tanto os Deputados da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional como os diversos membros do Governo salientaram que a Bulgária apoiava a Constituição Europeia, tendo o seu texto sido ratificado antes da adesão. Acrescentaram ainda que apoiariam uma solução de consenso, mas que, qualquer que fosse o texto do futuro tratado, este teria que conter uma solução institucional apropriada, pois só com uma base legislativa forte é que a Europa pode ser poderosa; 4) Papel dos Parlamentos nacionais no acompanhamento dos assuntos europeus: quanto ao papel do Parlamento búlgaro no âmbito dos assuntos europeus, o sistema encontrava-se ainda em fase de estruturação, na tentativa de encontrar um modelo que permitisse à Assembleia Nacional controlar a posição dos Ministros no Conselho, antes e depois das reuniões. Durante algumas reuniões foi exposto pela delegação portuguesa o sistema de acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República no âmbito da construção da União Europeia, estabelecido pela Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto; 5) Impacto da adesão na Bulgária: os interlocutores búlgaros foram unânimes em afirmar que, sendo a adesão ainda muito recente, o impacto ainda não era evidente. Na Assembleia Nacional foi ainda referido que todos os partidos apoiam a adesão, sem embargo do partido ATAKA ter uma posição um pouco mais crítica em relação à União Europeia. Apesar desse apoio relativamente generalizado, foi frequentemente referida a baixa participação (28%) nas (então recentes) eleições para o Parlamento Europeu; 6) Alargamento da União Europeia: quanto ao alargamento, tal como Portugal, também a Bulgária demonstrou ser favorável aos processos de alargamento em curso (Macedónia, Croácia e Turquia). Em várias reuniões foi sublinhado o apoio às referidas adesões, desde que os países cumprissem os critérios; 7) Reforma da justiça: um tema transversal a todas as reuniões foi o da reforma da justiça. Neste âmbito cumpre destacar as principais linhas da reforma e os problemas com que a Bulgária se depara. Desde 2001 que as reformas estão em curso e, no ano transacto, Governo e Parlamento tiveram um programa muito intensivo de harmonização de legislação, para adaptar a legislação interna às exigências comunitárias. Em dois anos aprovaram o Código Penal, o Código Fiscal e Administrativo e o de Processo Civil encontrava-se, à data da visita, em fase de finalização. Desde 2005 que a Bulgária dispõe dum novo Código de Direito Internacional Privado, bem como de uma série de leis que implementam o direito europeu. Assim, o programa de reforma legislativa encontra-se, praticamente, integralmente cumprido. Esperam, com isso, que durante a Presidência Portuguesa consigam atingir as exigências no que concerne ao final do processo de reforma judiciária e a luta contra a corrupção. Aquando da visita da delegação encontrava-se em discussão a reforma da estrutura judiciária, em especial do Conselho Superior de Magistratura, presidido pelo Ministro da Justiça durante as sessões, que, no entanto, não tem direito a voto. No Conselho Superior de Magistratura têm ainda assento 11 membros eleitos pelo poder judicial, 11 membros eleitos pela Assembleia Nacional e três por direito próprio (os presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo e ainda o Procurador-Geral da República). O Conselho Superior de Magistratura não é permanente, reunindo uma vez por semana, prevendo-se que, na nova lei, o seu funcionamento passe a ser permanente. Para além das mencionadas alterações legislativas de fundo, a reforma da justiça passa, igualmente, pela formação de magistrados. Nesse âmbito, foi criado o Instituto Nacional de Justiça há cerca de três anos, cujo programa de formação foi elaborado de acordo com as melhores práticas europeias, como França, Espanha e Portugal e com duas orientações principais: formação inicial durante seis meses para os novos magistrados e ensino permanente sobre direito europeu. Um outro tema mencionado foi o do mandado de captura europeu, referindo-se que desde o verão a Bulgária tem uma lei própria de extradição e captura e os magistrados búlgaros têm recebido formação para trabalharem em cooperação internacional; 8) Reforma do sistema de saúde: em várias reuniões os anfitriões búlgaros pretenderam saber informação sobre as reformas da saúde em Portugal, pelo que a delegação portuguesa explicou, por diversas ocasiões, algumas das reformas do Serviço Nacional de Saúde, em especial a recente liberalização da venda de medicamentos; 9) Energias renováveis: em diversas ocasiões foi solicitada informação sobre política ambiental e energias renováveis em Portugal; 10) Gestão dos fundos estruturais: na abordagem deste tema os políticos búlgaros expuseram as dificuldades do sector público em encontrar funcionários qualificados para a gestão dos fundos, que se encontram distribuídos por sete Ministérios, antevendo-se dificuldades na sua integral execução. Outra preocupação transmitida foi a tentativa de combinar a construção de infra-estruturas com a componente social; 11) Kosovo: em relação à questão do Kosovo e do plano de Martti Ahtisaari, os interlocutores búlgaros demonstraram sempre uma grande preocupação quanto ao futuro daquela região; 12) Relações União Europeia/Rússia: as relações entre a Rússia e a Bulgária sofreram várias vicissitudes.
Existe uma grande dependência energética da Rússia. Para obviar esse facto, a Bulgária tenta diversificar as fontes de energia, nomeadamente num projecto do oleoduto do Mar Negro, com a Croácia e a Alemanha.
Procura ainda soluções no Irão. De salientar a unanimidade registada nas várias reuniões quanto à necessidade de uma boa relação entre a União Europeia e a Rússia, sem a qual não é possível haver estabilidade;