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15 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008


VIII — Direito de petição

A) Petições analisadas (sete): N.º 436/X — Solicitam que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um veículo, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data; N.º 433/X — Pretendem que os produtos sem glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5%; N.º 425/X — Solicita uma alteração ao Código do IRS de modo a que sejam excluídos da tributação os ganhos resultantes da venda de habitação própria desde que reinvestidos na compra de nova habitação para o mesmo fim ainda que ultrapassado o prazo de 12 meses previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS; N.º 415/X — Obrigatoriedade de publicação das dívidas do sector público a (credores) particulares e empresas; N.º 181/X — Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis (petição apensa às n.os 179 e 180/X); N.º 180/X — Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis (petição apensa às n.os 179 e 181/X); N.º 179/X — Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis (petição apensa às n.os 180 e 181/X).

B) Petições pendentes (10): Continuam pendentes na Comissão de Orçamento e Finanças as seguintes petições:

Petição

Assunto

Relator

Situação 436/X (3,ª) Solicitam que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um veículo, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data Hugo Nunes — PS (18.03.2008) Com relatório intercalar aprovado em reunião de 9.04.2008. Audição dos peticionários já realizada (11.06.08).
433/X (3.ª) Pretendem que os produtos sem glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5% Hugo Nunes — PS (2.04.2008) Com inf. do MFAP e do Ministro da Saúde 425/X (3.ª) Solicita à Assembleia da República que proceda a uma alteração ao Código do IRS, de modo a que seja alargado de 12 para 24 meses o prazo previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, excluindo da tributação, os ganhos provenientes da transmissão onerosa de Relator a indicar PS (5.03.2008) Admitida em 5.03.08.
Aguarda elaboração de relatório intercalar