Debates Parlamentares - Diário 043, p. 16 (2008-07-23)

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16 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008

imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se o valor da realização for utilizado no pagamento da aquisição de habitação própria, efectuada nos vinte e quatro meses anteriores 415/X (3.ª) Petição pela obrigatoriedade de publicação, em sítio do Ministério das Finanças, das dívidas do Estado, incluindo as dívidas das autarquias locais, dos institutos públicos, das empresas públicas, dos serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais e das sociedades gestoras do Programa POLIS, de que sejam credores os particulares e as empresas Ofélia Moleiro — PSD (12.12.2007) Com relatório intercalar. Ouvidos os peticionários no dia 2 de Abril, às 11.30 385/X (2.ª) Tributação dos rendimentos brutos da categoria H, obtidos no ano de 2006, de valor anual superior a 40 000 euros, por titular, de sujeitos passivos sem grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% Teresa Venda — PS (18.07.2007) Admitida em 18.07.07 361/X (2.ª) Solicita isenção de tributação, em sede de IRS, para poupanças realizadas por particulares e aplicação do indexante EURIBOR aos empréstimos concedidos pelos particulares às próprias instituições financeiras Leonor Coutinho — PS (16.05.2007) Admitida em 16.05.07 340/X (2.ª) Contemplação dos descendentes maiores de 24 anos para efeitos de agregado familiar em sede de IRS, que não sejam portadores de deficiência física António Gameiro — PS (28.03.2007) Admitida em 28.03.07 217/X (2.ª) Apela à intervenção da Assembleia da República para que tome medidas legislativas no sentido da empresa Sector Lda, na situação de dissolução, não pagar o IRC até à decisão no processo judicial em curso, sobre a atribuição de custódia a herdeiros menores António Preto —
PSD (17.01.2007) Admitida em 17.01.07.
94/X (1.ª) Alerta contra a "burocracia incompreensível" Victor Baptista — PS (11.01.2006) Com inf da SEAP de 2.05.2007 53/X (1.ª) Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações Adão Silva — PSD (7.12.2005) Com relatório intercalar. pedido de informação efectuado em 17.01.2007

16 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se o valor da realização for utilizado no pagamento da aquisição de habitação própria, efectuada nos vinte e quatro meses anteriores 415/X (3.ª) Petição pela obrigatoriedade de publicação, em sítio do Ministério das Finanças, das dívidas do Estado, incluindo as dívidas das autarquias locais, dos institutos públicos, das empresas públicas, dos serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais e das sociedades gestoras do Programa POLIS, de que sejam credores os particulares e as empresas Ofélia Moleiro — PSD (12.12.2007) Com relatório intercalar. Ouvidos os peticionários no dia 2 de Abril, às 11.30 385/X (2.ª) Tributação dos rendimentos brutos da categoria H, obtidos no ano de 2006, de valor anual superior a 40 000 euros, por titular, de sujeitos passivos sem grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% Teresa Venda — PS (18.07.2007) Admitida em 18.07.07 361/X (2.ª) Solicita isenção de tributação, em sede de IRS, para poupanças realizadas por particulares e aplicação do indexante EURIBOR aos empréstimos concedidos pelos particulares às próprias instituições financeiras Leonor Coutinho — PS (16.05.2007) Admitida em 16.05.07 340/X (2.ª) Contemplação dos descendentes maiores de 24 anos para efeitos de agregado familiar em sede de IRS, que não sejam portadores de deficiência física António Gameiro — PS (28.03.2007) Admitida em 28.03.07 217/X (2.ª) Apela à intervenção da Assembleia da República para que tome medidas legislativas no sentido da empresa Sector Lda, na situação de dissolução, não pagar o IRC até à decisão no processo judicial em curso, sobre a atribuição de custódia a herdeiros menores António Preto —
PSD (17.01.2007) Admitida em 17.01.07.
94/X (1.ª) Alerta contra a "burocracia incompreensível" Victor Baptista — PS (11.01.2006) Com inf da SEAP de 2.05.2007 53/X (1.ª) Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações Adão Silva — PSD (7.12.2005) Com relatório intercalar. pedido de informação efectuado em 17.01.2007

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