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Ill Legislação Comunitária mais relevante Regulamento CE № 178/2002 - princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Regulamento CE № 852/2004 - higiene dos géneros alimentícios.
Regulamento CE № 853/2004 - que estabelece as regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento CE № 854/2004 - estabelece as regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Regulamento CE № 882/2004 - relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Regulamento CE № 2074/2005 - estabelece as medidas de execução para determinados produtos ao abrigo dos Regulamentos № 853/2004, № 854 /2004 e № 882/2004 e explicita as derrogações para os produtos tradicionais.
Regulamento CE № 2076/2005 - que estabelece as disposições transitórias de execução dos regulamentos: № 853/2004, № 854 /2004 e № 882/2004.
Regulamento CE N.° 148/2007 - com a inscrição de determinadas denominações de origem protegidas (DOP) e das indicações geográficas protegidas (IGP).
28 DE JULHO DE 2008
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