IV Exposição/súmula Na década de 90 do século passado, e muito por força da opinião pública europeia, a Comissão Europeia tomou a iniciativa de apresentar um "Livro Verde da Legislação e Política Alimentar", como tema para uma Conferência Conjunta com o Parlamento Europeu. Em resultado dessa discussão, a Comissão Europeia publicou, em Janeiro de 2000, o "Livro Branco da Segurança Alimentar"5 cujas orientações estratégicas e princípios foram consagrados no Regulamento Comunitário n.° 178/20026, que define princípios e normas gerais, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Em Abril de 2004, foram adoptados pela União Europeia os regulamentos denominados "pacote higiene"7 que vieram a entrar em vigor em Janeiro de 2006.
No primeiro daqueles regulamentos (CE № 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios) a competência está atribuída ao GPP do MADRP.
Como se sabe, os regulamentos comunitários são de carácter obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os EstadosII SÉRIE-C — NÚMERO 47
________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original