3. As acções de fiscalização As acções de fiscalização no âmbito da segurança e qualidade alimentar foram, em diversos momentos, referidas quer pelos Deputados envolvidos nos trabalhos do GT, quer nas audições pelos convidados. Ficou clara a necessidade de existência de um serviço de fiscalização actuante e respeitador da lei e dos regulamentos, garante dos consumidores e da higiene e segurança alimentar. O bom senso tanta vezes referido nas intervenções da ASAE deve estar, contudo, sempre sujeito ao princípio da legalidade.
4. O pequeno produtor perante a informação. Centenas de normas e diplomas legais (entre Leis, decretos-lei, decretos regulamentares, portarias ou despachos) constituem o conjunto dispositivo legal que é aplicado à actividade dos pequenos produtores de produtos tradicionais. Esta realidade conduz, necessariamente, à ignorância sobre qual o regime legal exigido para cada uma das actividades. Os próprios agentes da fiscalização utilizam, na sua actividade, um manual de procedimentos de fiscalização. Foi, contudo, constatada a inexistência de um documento similar para os pequenos produtores, no qual estejam referidas as obrigações legais no âmbito da segurança qualidade alimentar. Não existem igualmente, e de forma sistemática, locais ou pontos de 28 DE JULHO DE 2008
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