VII Propostas Tudo visto, e independentemente de os materiais anexos poderem servir de fundamento à iniciativa legislativa dos Deputados, propõe-se: 1. A recomendação ao Governo e à Comissão Europeia para que seja dado carácter de urgência ao processo de alteração do regulamento (CE) n.° 852/2004, já iniciado com a aprovação em sede do Parlamento Europeu e em primeira leitura.
2. A criação de um sistema legal e regulamentar mais ágil, com prazos de resposta definidos, que permita aos pequenos produtores, ou em seu nome às autarquias ou às associações, a proposta junto dos serviços da Administração Pública, de derrogações dos regulamentos comunitários em causa.
A simplificação do licenciamento das unidades tipo 4 de forma a: i) abreviar a carga administrativa e ii) permitir uma melhor e mais directa actuação das Câmaras Municipais, dos agrupamentos de produtores e das associações.
3. Pese embora já existam alguns normativos que definam a pequena produção (cf. Supra 2.3), a ponderação, no seio da Assembleia da República, para a elaboração de um diploma legal que clarifique as regras a II SÉRIE-C — NÚMERO 47
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