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2 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura)

(15 de Setembro de 2007 a 14 de Setembro de 2008)

NOTA

O presente relatório foi aprovado na reunião de 26 de Novembro de 2008 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.

Este relatório visa cumprir o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º do Regimento da Assembleia da República.

Apresenta a seguinte informação:

— As leis publicadas na 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura e as respectivas normas de regulamentação; — As normas de regulamentação respeitantes às leis, publicadas na 1.ª e 2.ª Sessões Legislativas da X Legislatura e com regulamentação pendente.

Inclui ainda quadros estatísticos relativos à regulamentação das leis, destacando-se a Lei do Orçamento do Estado para 2007 e 2008.