4 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 44/2005, de 29 de Agosto Lei das associações de defesa dos utentes de saúde Artigo 10.º Regulamentação 26 de Dezembro de 2005 (120 dias) Não regulamentada CS 58/2005, de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 1 _________ _________ DL n.º 100/2008, de 16 de Junho DR I S n.º 114 CPLAOT Artigo 6.º Regiões hidrográficas 30 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 347/2007, de 19 de Outubro DR I S n.º 202
Artigo 9.º Administrações das regiões hidrográficas 30 de Junho / 30 de Dezembro de 2006 (6 meses / 1 ano) DL n.º 208/2007, de 29 de Maio DR I S n.º 103 Port. n.º 394/2008, de 5 de Junho DR I S n.º 108
Artigo 22.º Planos de ordenamento dos estuários Sem prazo de regulamentação DL n.º 129/2008, de 21 de Julho DR I S n.º 139
Artigo 70.º Associações de utilizadores 30 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 348/2007, de 19 de Outubro DR I S n.º 202
Artigo 102.º Normas complementares 30 de Janeiro e 30 de Março de 2006 (1 mês / 3 meses) DL n.º 77/2006, de 30 de Abril DR I S A n.º 64 Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto DR I S n.º 166 DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105 DL n.º 347/2007, de 19 de Outubro DR I S n.º 202 DL n.º 97/2008, de 11 de Junho DR I S n.º 111
Artigo 103.º Disposições transitórias sobre a constituição das ARH 30 de Dezembro de 2006 (1 ano) Port. n.º 393/2008, de 5 de Junho DR I S n.º 108

60-A/2005, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2006 Artigo 96.º Comissões para a dissuasão da toxicodependência 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Não regulamentada COF