8 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 AL Artigo 162.º Autorização legislativa no âmbito do cadastro do contribuinte 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Caducada 14 COF 53-B/2006, de 29 de Dezembro Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social 15 Artigos 5.º, 6.º, 9.º a 11.º Actualização do IAS / Actualização das pensões/ Indicador de referência para o ano de 2008 / Limite à actualização das pensões / Aumento extraordinário das pensões Sem prazo de regulamentação Port. n.º 9/2008, de 3 de Janeiro DR I S n.º 2 Port. n.º 103/2008, de 4 de Fevereiro DR I S n.º 24 CTSS 53-D/2006, de 29 de Dezembro Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública Artigo 4.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 158/2005 de 20 de Setembro (Artigo 5.º-A – Beneficiários extraordinários) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1620/2007, de 26 de Dezembro DR I S n.º 248 CTSS Artigo 6.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 167/2005 de 23 de Setembro (Artigo 5.º-A – Beneficiários extraordinários) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1393/2007, de 25 de Outubro DR I S n.º 206
Artigo 8.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 212/2005 de 9 de Setembro (Artigo 4.º-A – Beneficiários extraordinários) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1402/2007, de 26 de Outubro DR I S n.º 207

2/2007, de 15 de Janeiro Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto Artigo 1.º Objecto Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF Artigo 8.º Cooperação técnica e financeira Sem prazo de regulamentação DL n.º 384/87, de 24 de Dezembro DR I S n.º 295 DL n.º 157/90, de 17 de Maio DR I S n.º 113 DL n.º 319/2001, de 10 de Dezembro DR I S A n.º 284 Parcialmente regulamentada