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12 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 21/2007, de 12 de Junho (cont.) Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Artigos 11.º e 12.º Listas de mediadores penais / Pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador penal Sem prazo de regulamentação Port. n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro DR I S n.º 15 — 1.º Supl.
CACDLG Artigo 13.º Remuneração dom mediador penal Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 2168-A/2008, de 22 de Janeiro DR II S n.º 15 – 1.º Supl.
Artigo 14.º Período experimental Sem prazo de regulamentação Port. n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro DR I S n.º 15 — 1.º Supl

22/2007, de 29 de Junho Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 12/93 de 22 de Abril (Artigo 3.º - Estabelecimentos autorizados a pessoas qualificadas) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 357/2008, de 29 de Maio DR I S n.º 90 CS Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 12/93 de 22 de Abril (Artigo n.º 6º - A – Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante) Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 26951/2007, de 26 de Novembro DR II S n.º 227

22-A/2007, de 29 de Junho Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem Artigo 17.º (Anexo I - Tipos de declaração) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 767/2007, de 9 de Julho DR I S n.º 130 COF Artigo 18.º (Anexo I - Introdução no consumo por operadores registados) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1392/2007, de 25 de Outubro DR I S n.º 206