16 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 41/2007, de 24 de Agosto Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde 26 _________ 20 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Port. n.º 45/2008, de 15 de Janeiro DR I S n.º 10 Port. n.º 615/2008, de 11 de Julho DR I S n.º 133 CS Artigo 6.º Regime sancionatório 20 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Não regulamentada 44/2007, de 24 de Agosto Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais Artigo 1.º Objecto 27 de Dezembro de 2007 (120 dias) DL n.º 394/2007, de 31 de Dezembro DR I S n.º 251 COPTC 46/2007, de 24 de Agosto Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público Artigo 20.º Condições de reutilização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 32.º Serviços de apoio Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 47/2007, de 28 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais 27 28 Artigo 4.º Regulamentação 29 de Fevereiro de 2008 (60 dias) Port. n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto DR I S B n.º 205 Port. n.º 10/2008, de 3 de Janeiro DR I S n.º 2 Port. n.º 11/2008, de 3 de Janeiro DR I S n.º 2 Port. n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro DR I S n.º 43 CACDLG