18 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 60/2007, de 4 de Setembro Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação31 Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Artigo 8.º-A – Sistema informático / Artigo 13.º -A – Parecer, aprovação ou autorização de localização) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 216-A/2008, de 3 de Março DR I S n.º 44 – 1.º Supl. Port. n.º 349/2008, de 5 de Maio DR I S n.º 86 CPLAOT Artigo 6.º Regime transitório Sem prazo de regulamentação Port. n.º 216-B/2008, de 3 de Março DR I S n.º 44 – 1.º Supl. 62/2007, de 10 de Setembro Regime jurídico das instituições de ensino superior 32 Artigo 41.º Instalações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC Artigo 48.º Título de especialista Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 126.º Autonomia de gestão das unidades orgânicas Sem prazo de regulamentação Port. n.º 485/2008, de 24 de Abril DR II S n.º 81
Artigo 163.º Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 171.º Composição, modo de funcionamento e competências do Conselho Coordenador do Ensino Superior Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 63/2007, de 6 de Novembro Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana33 Artigo 53º Regulamentação Sem prazo de regulamentação DR n.º 86/2007, de 12 de Dezembro DR I S n.º 239 Parcialmente regulamentada CACDLG 64/2007, de 6 de Novembro Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 65/2007, de 12 de Novembro Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal Artigo 21.º Carreira de protecção civil Sem prazo de regulamentação Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro DR I S n.º 41 Parcialmente regulamentada CPLAOT