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20 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Artigo 22.º Descentralização de competências para os municípios 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) DL n.º 144/2008, de 28 de Julho DR I S n.º 144 COF Artigo 24.º Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 39.º Externalização do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres, I. P. 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) DL n.º 106/2008, de 25 de Junho DR I S n.º 121
Artigo 40.º Externalização do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, IP 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 47.º Autorização Legislativa no âmbito do IRS 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 51.º Autorização Legislativa no âmbito do IRC 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 59.º Regiões de turismo e juntas de turismo 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Desp. n.º 7991/2008, de 18 de Março DR II S n.º 55
Artigo 61.º Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (artigo 71.º -A – Isenção para os biocombustiveis / Artigo 73.º - Taxas / Artigo 74.º - Taxas reduzidas) 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 64.º Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Port. n.º 16-C/2008, de 9 de Janeiro DR I S n.º 6 – 1.º Supl.
AL Artigo 76.º Autorização legislativa no âmbito do EBF 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) DL n.º 108/2008, de 26 de Junho DR I S n.º 122

II SÉRIE-C — NÚMERO 8
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