Debates Parlamentares - Diário 008, p. 23 (2008-12-13)

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23 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 5/2008, de 12 de Fevereiro Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal Artigo 12.º Âmbito de análise Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 30.º Competências e funcionamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 6/2008, de 13 de Fevereiro Regime das Associações Públicas Profissionais _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 7/2008, de 15 de Fevereiro Lei da Pesca nas Águas Interiores 36 Artigo 21.º Zonas de pesca lúdica e zonas de pesca profissional 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada CPLAOT Artigo 40.º Regulação posterior 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada 8/2008, de 18 de Fevereiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 9/2008, de 19 de Fevereiro Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 10/2008, de 20 de Fevereiro Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 11/2008, de 20 de Fevereiro Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP

23 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 5/2008, de 12 de Fevereiro Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal Artigo 12.º Âmbito de análise Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 30.º Competências e funcionamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 6/2008, de 13 de Fevereiro Regime das Associações Públicas Profissionais _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 7/2008, de 15 de Fevereiro Lei da Pesca nas Águas Interiores 36 Artigo 21.º Zonas de pesca lúdica e zonas de pesca profissional 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada CPLAOT Artigo 40.º Regulação posterior 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada 8/2008, de 18 de Fevereiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 9/2008, de 19 de Fevereiro Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 10/2008, de 20 de Fevereiro Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 11/2008, de 20 de Fevereiro Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP

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