27 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 26/2008, de 27 de Junho Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 26-A/2008, de 27 de Junho Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao DecretoLei n.º 347/85, de 23 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação COF 27/2008, de 30 de Junho Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro Artigo 27.º Autorização de residência provisória Sem prazo de regulamentação Port. n.º 758/2008, de 26 de Agosto DR II S n.º 164 CACDLG Artigo 37.º Pedido de asilo apresentado em Portugal Sem prazo de regulamentação Port. n.º 760/2008, de 27 de Agosto DR II S n.º 165
Artigo 52.º Assistência medica e medicamentosa Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1042/2008, de 15 de Setembro DR I S n.º 178
Artigo 67.º Titulo de residência Sem prazo de regulamentação Port. n.º 996/2008, de 4 de Setembro DR I S n.º 171

28/2008, de 3 de Julho Segunda alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 29/2008, de 4 de Julho Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 30/2008, de 10 de Julho Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG