31 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 48/2008, de 27 de Agosto Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 49/2008, de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Artigo 11.º Sistema integrado de informação criminal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 50/2008, de 27 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 51/2008, de 27 de Agosto Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada _________ _________ Não carece de regulamentação CAEIDR 52/2008, de 28 de Agosto Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais 43 Artigo 163.º Aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (Artigo 10.º - B – Formação contínua) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 164.º Sétima alteração ao Estatuto do Ministério Público (Artigo 63.º Competência) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 165.º Aditamento ao Estatuto do Ministério Público (Artigo 88.º - A – Formação contínua / Artigo 123.º - A - Procurador da República Coordenador) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 171.º Período experimental 27 de Outubro 2008 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação