32 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Artigo 184.º Normas complementares 27 de Outubro 2008 (60 dias) 31 de Agosto 2010 Dentro do prazo de regulamentação CACDLG 53/2008, de 29 de Agosto Aprova a Lei de Segurança Interna _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 54/2008, de 4 de Setembro Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) Artigo 5.º Organização e funcionamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 6.º Serviço de apoio Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 55/2008, de 4 de Setembro Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho Artigo 1.º Objecto 8 de Março de 2009 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CTSSAP 56/2008, de 4 de Setembro Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 57/2008, de 4 de Setembro Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP LO 3/2008, de 8 de Setembro Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares Artigo 1.º Objecto Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 58/2008, de 9 de Setembro Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 59/2008, de 11 de Setembro Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Artigo 141.º do Regime Mapas de horários de trabalho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 239.º do Regime Prestação de pré-reforma Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 256.º do Regime Acordo de cessação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada II SÉRIE-C — NÚMERO 8
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