26 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 20/2008, de 21 de Abril Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LO 1/2008, de 6 de Maio Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 21/2008, de 12 de Maio Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro (Artigo 4.º -Organização) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEC 22/2008, de 13 de Maio Lei do Sistema Estatístico Nacional _________ _________ Não carece de regulamentação COF LO 2/2008, de 14 de Maio Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 23/2008, de 21 de Maio Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas Artigo 1.º Objecto 24 de Agosto de 2008 (90 dias) DL n.º 152/2008, de 5 de Agosto DR I S n.º 150 COPTC 24/2008, de 2 de Junho Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 25/2008, de 5 de Junho Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG