25 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (cont.) Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 36 Artigo 112.º Revisão dos suplementos remuneratórios 25 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada CTSSAP 13/2008, de 29 de Fevereiro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 14/2008, de 12 de Março Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro 38 Artigo 22.º Regulamentação 15 de Junho de 2008 (90 dias) Norma Regulamentar n.º 8/2008-R, de 14 de Agosto DR II S, n.º 157 CESC 15/2008, de 18 de Março Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril Artigo 1.º Objecto 19 de Setembro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF 16/2008, de 1 de Abril Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 17/2008, de 17 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio Artigo 1.º Objecto 19 de Outubro de 2008 (180 dias) DL n.º 113/2008, de 1 de Julho DR I S n.º 125 COPTC 18/2008, de 21 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva Artigo 1.º Objecto 23 de Outubro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG 19/2008, de 21 de Abril Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril Artigo 1.º Registo de procurações irrevogáveis 25 de Julho de 2008 (90 dias) Não regulamentada CACDLG