21 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 67-A/2007, de 31 de Dezembro (cont. ) Orçamento do Estado para 2008 Artigo 84.º Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (Artigo 38.º - Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas / Artigo 191.º - Citações por via postal) 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Port. n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro DR I S n.º 26 COF AL Artigo 91.º Republicação de códigos fiscais e legislação complementar 30 de Março de 2008 (90 dias) DL n.º 102/2008, de 20 de Junho DR I S n.º 118 DL n.º 108/2008, de 26 de Junho DR I S n.º 122
AL Artigo 92.º Autorização legislativa no âmbito do cadastro fiscal 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 97.º Mobilização de activos e recuperação de créditos 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 103.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigos 112.º e 116.º Condições gerais de financiamento / Gestão da dívida pública directa do Estado 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) RCM n.º 20/2008, de 5 de Fevereiro DR I S n.º 25 AV n.º 11218/2008, de 11 de Abril DR II S n.º 72 AV n.º 18782/2008, de 27 de Junho DR II S n.º 123
Artigo 123.º Verbas dos orçamentos dos governos civis relativos ao apoio a associações 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Desp. n.º 10086/2008, de 7 de Abril DR II S n.º 68
Artigo 130.º Pagamento de taxa às forças de segurança no âmbito de pedidos de colaboração 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação