24 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 12/2008, de 26 de Fevereiro Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 12-A/2008, de 27 de Fevereiro Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 37 Artigo 54.º Tramitação do procedimento concursal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigos 68.º e 69.º Tabela remuneratória única / Fixação da remuneração base Sem prazo de regulamentação DR n.º 14/2008, de 31 de Julho DR I S n.º 147
Artigo 87.º Aprovação do RCTFP Sem prazo de regulamentação Lei n.º 59/2008, de 1 de Setembro DR I S n.º 176
Artigos 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º e 106.º Transição para a carreira geral de Técnico Superior / Transição para a categoria de Coordenador Técnico / Transição para a categoria de Assistente Técnico / Transição para a categoria de Encarregado Geral Operacional / Transição para a categoria de Encarregado Operacional / Transição para a categoria de Assistente Operacional / Carreiras subsistentes 25 de Agosto de 2008 (180 dias) DL n.º 121/2008, de 11 de Julho DR I S n.º 133
Artigo 101.º Revisão das carreiras e corpos especiais 25 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada Artigo 107.º Níveis remuneratórios das comissões de serviço 25 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada