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19 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 65-A/2007, de 26 de Novembro Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro Artigo 1.º Objecto 29 de Fevereiro de 2008 (90 dias) DL n.º 393/2007, de 31 de Dezembro DR I S n.º 251 DL n.º 13/2008, de 18 de Janeiro DR I S n.º 13 COF 66/2007, de 28 de Novembro Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição 34 Artigo 5.º Composição Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CNECP 66-A/2007, de 11 de Dezembro Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas Artigos 8.º e 10.º Eleição dos membros / Número de membros por círculo eleitoral e critério de eleição Sem prazo de regulamentação Port. n.º 112/2008, de 6 de Fevereiro DR I S n.º 26 CNECP Artigos 18.º e 22.º Mandato / Membro substituto Sem prazo de regulamentação Port. n.º 392/2008, de 4 de Junho DR I S n.º 107

66-B/2007, de 28 de Dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública Artigo 28.º Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 76.º Gestão e Acompanhamento do SIADAP2 e do SIADAP3 Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 87.º Habitação regulamentar Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro DR I S n.º 251

67/2007, de 31 de Dezembro Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG