O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 25/2007, de 18 de Julho Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade Artigo 1.º Autorização legislativa 14 de Janeiro de 2008 (180 dias) DL n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro DR I S n.º 210 – 2.º Supl.
DL n.º 357-B/2007, de 31 de Outubro DR I S n.º 210 – 2.º Supl.
DL n.º 357-C/2007, de 31 de Outubro DR I S n.º 210 – 2.º Supl.
DL n.º 357-D/2007, de 31 de Outubro DR I S n.º 210 – 2.º Supl.
COF 26/2007, de 23 de Julho Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos do Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 1.º Objecto 24 de Janeiro de 2008 (180 dias) DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro DR I S n.º 40 CACDLG 27/2007, de 30 de Julho Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício Artigo 17.º Instrução dos processos Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1199/2007, de 19 de Setembro DR I S n.º 181 CACDLG Artigo 32.º Aquisição de direitos exclusivos23 Sem prazo de regulamentação DL n.º 84/2005, de 28 de Abril DR I SA n.º 82 Desp. n.º 24768/2007, de 29 de Outubro DR II S n.º 208

29/2007, de 2 de Agosto Décima alteração ao Código de Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro Artigo 2.º Aditamento ao Código de Registo Civil (Artigo 96.º-A / Artigo 101.º-D Declarações de nascimento em unidade de saúde / Diligências oficiosas para prevenção de exclusão social) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG