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9 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 2/2007, de 15 de Janeiro (cont.) Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto Artigo 13.º Liquidação e cobrança dos impostos Sem prazo de regulamentação Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto DR I S n.º 165 Parcialmente regulamentada COF Artigo 27.º Compensação associada ao FCM 16 Sem prazo de regulamentação Port. n.º 200/2004, de 4 de Fevereiro DR II S n.º 29
Artigos 40.º e 41.º Saneamento financeiro municipal / Reequilíbrio financeiro municipal Sem prazo de regulamentação DL n.º 38/2008, de 7 de Março DR I S n.º 48
Artigo 42.º Fundo de Regularização Municipal Sem prazo de regulamentação DL n.º 38/2008, de 7 de Março DR I S n.º 48

3/2007, de 16 de Janeiro Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional 17 Artigo 3.º Regulamentação 30 de Abril de 2007 (120 dias) Desp. n.º 22144/2007, de 21 de Setembro DR II S n.º 183 CS 4/2007, de 16 de Janeiro Aprova as bases gerais do sistema de segurança social _________ Sem prazo de regulamentação DL n.º 52/2007, de 8 de Março DR I S n.º 48 DL n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro DR I S n.º 171 – Supl.
DL n.º 87/2008, de 28 de Maio DR I S n.º 102 DL n.º 105/2008, de 25 de Junho DR I S n.º 121 CTSS Artigos 30.º e 31.º Prestações / Desenvolvimento da acção social Sem prazo de regulamentação Port. n.º 396/2007, de 2 de Abril DR I S n.º 65 Desp. n.º 6716-A/2007, de 5 de Abril DR II S n.º 68 — Supl. Port. n.º 285/2008, de 10 de Abril DR I S n.º 71
Artigo 56.º Obrigações dos contribuintes Sem prazo de regulamentação Não regulamentada