Debates Parlamentares - Diário 008, p. 6 (2008-12-13)

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6 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.º Coordenadas geográficas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil 8 Artigo 8.º Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 47/2006, de 28 de Agosto Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Artigo 37.º Regulamentação 26 de Novembro de 2006 (90 dias) DL n.º 261/2007, de 17 de Julho DR I S n.º 136 Port. n.º 792/2007, de 23 de Julho DR I S n.º 140 Desp. n.º 29864/2007, de 27 de Dezembro DR II S n.º 249 Desp. n.º 29865/2007, de 27 de Dezembro DR II S n.º 249 Port. n.º 1628/2007, de 28 de Dezembro DR I S n.º 250 Desp. n.º 415/2008, de 4 de Janeiro DR II S n.º 3 CECC 49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira 9 Artigo 4.º Regulamentação 31 de Março de 2007 (90 dias) Não regulamentada CPLAOT 50/2006, de 29 de Agosto Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais Artigo 67.º Certificado de cadastro ambiental Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CPLAOT Artigo 69.º Criação 31 de Dezembro de 2006 (120 dias) DL n.º 150/2008, de 30 de Julho DR I S n.º 146
Artigo 72.º Actualização das coimas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 53/2006, de 31 de Agosto Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional Orçamento do Estado para 2007 10 Artigo 39.º Entidade gestora da mobilidade Sem prazo de regulamentação DL n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro DR I S n.º 27 Port. n.º 1499-A/2007, de 21 de Novembro DR I S n.º 224 – Supl.
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6 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.º Coordenadas geográficas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil 8 Artigo 8.º Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 47/2006, de 28 de Agosto Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Artigo 37.º Regulamentação 26 de Novembro de 2006 (90 dias) DL n.º 261/2007, de 17 de Julho DR I S n.º 136 Port. n.º 792/2007, de 23 de Julho DR I S n.º 140 Desp. n.º 29864/2007, de 27 de Dezembro DR II S n.º 249 Desp. n.º 29865/2007, de 27 de Dezembro DR II S n.º 249 Port. n.º 1628/2007, de 28 de Dezembro DR I S n.º 250 Desp. n.º 415/2008, de 4 de Janeiro DR II S n.º 3 CECC 49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira 9 Artigo 4.º Regulamentação 31 de Março de 2007 (90 dias) Não regulamentada CPLAOT 50/2006, de 29 de Agosto Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais Artigo 67.º Certificado de cadastro ambiental Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CPLAOT Artigo 69.º Criação 31 de Dezembro de 2006 (120 dias) DL n.º 150/2008, de 30 de Julho DR I S n.º 146
Artigo 72.º Actualização das coimas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 53/2006, de 31 de Agosto Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional Orçamento do Estado para 2007 10 Artigo 39.º Entidade gestora da mobilidade Sem prazo de regulamentação DL n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro DR I S n.º 27 Port. n.º 1499-A/2007, de 21 de Novembro DR I S n.º 224 – Supl.
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