Debates Parlamentares - Diário 008, p. 5 (2008-12-13)

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5 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 1/2006, de 13 de Janeiro Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude _________ _________ Não carece de regulamentação 2 CECC 5/2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 3 Artigo 53.º Marca de origem Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 6/2006, de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial4 Artigo 64.º Legislação complementar 27 de Junho / 26 de Agosto de 2006 120 / 180 dias DL n.º 156/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 DL n.º 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 Parcialmente regulamentada CAEIDR 25/2006, de 30 de Junho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem5 Artigo 16.º Cumprimento da decisão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil Artigo 55.º Formação e instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 62.º Contraordenações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao DecretoLei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 6 7 Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.º n.º 2 al. e) - Direitos) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC
Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 Novembro (Artigo 9.º-A n.º 2) - Deveres das associações) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada 32/2006, de 26 de Julho Procriação medicamente assistida _________ 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) Desp. n.º 14788/2008, de 28 de Maio DR II S n.º 102 CS Artigo 48.º Regulamentação 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) DR n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro DR I S n.º 29

5 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 1/2006, de 13 de Janeiro Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude _________ _________ Não carece de regulamentação 2 CECC 5/2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 3 Artigo 53.º Marca de origem Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 6/2006, de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial4 Artigo 64.º Legislação complementar 27 de Junho / 26 de Agosto de 2006 120 / 180 dias DL n.º 156/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 DL n.º 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 Parcialmente regulamentada CAEIDR 25/2006, de 30 de Junho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem5 Artigo 16.º Cumprimento da decisão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil Artigo 55.º Formação e instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 62.º Contraordenações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao DecretoLei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 6 7 Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.º n.º 2 al. e) - Direitos) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC
Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 Novembro (Artigo 9.º-A n.º 2) - Deveres das associações) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada 32/2006, de 26 de Julho Procriação medicamente assistida _________ 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) Desp. n.º 14788/2008, de 28 de Maio DR II S n.º 102 CS Artigo 48.º Regulamentação 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) DR n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro DR I S n.º 29

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