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3 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de Aplicação

Leis/Anos 2005 2006 2007 2008 Total Leis de Autorizaçã
o Legislativa Utilizadas 0 0 6 2 8 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 6 6 Outras Leis Carecem de regulamen
-tação Regulamentadas 1 5 14 2 22 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 1 3 1 5 Sem prazo 0 1 9 1 11 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 2 2 Fora do prazo 2 2 1 2 7 Sem prazo 0 5 6 12 23 Não carecem de regulamentação 0 1 2 37 40 Total 3 15 41 65 124

Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007

Leis/Ano 2007 / 2008 Total Autorizações Legislativas Utilizadas 5 8 Não utilizadas Fora do prazo 1 Caducadas 2 Artigos que carecem de regulamentação Regulamentados 3 5 Não regulamentados Fora do prazo 2 Total 13

Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2008

Leis/Ano 2008 Total Autorizações Legislativas Utilizadas 3 9 Não utilizadas Dentro do prazo 5 Fora do prazo 1 Artigos que carecem de regulamentação Regulamentados 6 10 Não regulamentados Dentro do prazo 4 Total 19