7 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 Artigo 27.º Transportes escolares 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Não regulamentada COF AL Artigo 29.º Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e associações de municípios 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto DR I S n.º 165 Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto DR I S n.º 165
Artigo 30.º Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Não regulamentada AL Artigo 50.º Autorizações legislativas no âmbito do IRS 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 361/2007, de 2 de Novembro DR I S n.º 211
AL Artigo 56.º Autorizações legislativas no âmbito do IRC 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Caducada 11 Artigo 69.º Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (Artigo 71.º - Isenções) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 361-A/2008, de 12 de Maio DR I S n.º 91 – 1.º Supl.
AL Artigo 73.º Autorizações legislativas no âmbito do IEC 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 211/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro DR I S n.º 251
AL Artigo 92.º Autorização legislativa no âmbito da LGT 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 620-A/2008, de 16 de Julho DR I S n.º 136 – Supl. AL Artigo 98.º Autorização legislativa no âmbito do planeamento fiscal 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro DR I S n.º 29
AL Artigo 113.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Não regulamentada Artigo 136.º Governos Civis 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Despacho n.º 8/2007, de 29 de Janeiro Não publicado 12
Artigo 155.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Artigo 80.º n.º 2) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Despacho de 5 de Agosto de 1999 Não publicado 13