11 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão LO 1/2007, de 19 de Fevereiro Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro 19 20 Artigo 62.º Transferência das atribuições e competências para as regiões autónomas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF 9/2007, de 19 de Fevereiro Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Artigo 27.º Órgãos e serviços do SIED Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 43.º Acesso aos dados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 44.º Quadro privativo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 53.º Remuneração Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 54.º Suplemento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 58.º Promoção e progressão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 59.º Uso e porte de arma Sem prazo de regulamentação Regulamentada 21 Artigo 60.º Pessoal dirigente e de chefia Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 65.º Avaliação de desempenho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 21/2007, de 12 de Junho Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Artigo 3.º Remessa do processo para mediação Sem prazo de regulamentação Port. n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro DR I S n.º 15 — 1.º Supl.
CACDLG