13 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 23/2007, de 4 de Julho Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho, a presente lei entra em vigor no 30.º dia após a data da sua publicação (3 de Agosto de 2007) 22 Artigo 216.º Regulação 2 de Novembro/
1 de Dezembro de 2007 (90/120 dias) Port. n.º 727/2007, de 6 de Setembro DR II S n.º 172 DL n.º 368/2007, de 5 de Novembro DR I S n.º 212 DR n.º 84/2007, de 5 de Novembro DR I S n.º 212 Port. n.º 1079/2007, de 10 de Dezembro DR II S n.º 237 Port. n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro DR I S n.º 238 Port. n.º 7/2008, de 3 de Janeiro DR I S n.º 2 RCM n.º 28/2008, de 15 de Fevereiro DR I S n.º 33 Port. n.º 208/2008, de 27 de Fevereiro DR I S n.º 41 Desp. n.º 10260/2008, de 8 de Abril DR II S n.º 69 Port. n.º 395/2008, de 6 de Junho DR I S n.º 109 Port. n.º 396/2008, de 6 de Junho DR I S n.º 109 Port. n.º 397/2008, de 6 de Junho DR I S n.º 109 Port. n.º 398/2008, de 6 de Junho DR I S n.º 109 Port. n.º 399/2008, de 6 de Junho DR I S n.º 109 Port. n.º 415/2008, de 11 de Junho DR I S n.º 111 CACDLG 24/2007, de 18 de Julho Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares Artigo 13.º Regulação 14 de Janeiro de 2008 (180 dias) DR n.º 12/2008, de 9 de Junho DR I S n.º 110 COPTC