17 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 49/2007, de 31 de Agosto Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro (Art.º 3.º - Licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 51/2007, de 31 de Agosto Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal _________ _________ Directiva n.º 1/2008, de 18 de Fevereiro DR II S n.º 34 CACDLG 53/2007, de 31 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública 29 Artigo 65.º Regulamentação Sem prazo de regulamentação Port. n.º 383/2008, de 29 de Maio DR I S n.º 103 Port. n.º 416/2008, de 11 de Junho DR I S n.º 111 Port. n.º 434/2008, de 18 de Junho DR I S n.º 116 Desp. n.º 17566/2008, de 30 de Junho DR II S n.º 124 Parcialmente regulamentada CACDLG 55/2007, de 31 de Agosto Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E. 30 Artigo 7.º Fixação das taxas do ISP Sem prazo de regulamentação Port. n.º 16-C/2008, de 9 de Janeiro DR I S n.º 6 – 1.º Supl. COF COPTC Artigo 8.º Concessão Sem prazo de regulamentação DL n.º 380/2007, de 13 de Novembro DR I S n.º 218

57/2007, de 31 de Agosto Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas Artigo 1.º Objecto 4 de Dezembro de 2007 (90 dias) DL n.º 5/2008, de 8 de Janeiro DR I S n.º 5 CAEIDR