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15 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 32/2007, de 13 de Agosto Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros Artigo 31.º Apoio financeiro e logístico Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro DR I S n.º 238 Port. n.º 104/2008, de 5 de Fevereiro DR I S n.º 25 CACDLG Artigo 35.º Regime laboral 9 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Não regulamentada Artigo 45.º Liga dos Bombeiros Portugueses Sem prazo de regulamentação Port. n.º 104/2008, de 5 de Fevereiro DR I S n.º 25 Parcialmente regulamentada

34/2007, de 13 de Agosto Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar Artigo 7.º Juízes militares e assessores militares 11 de Novembro de 2007 (90 dias) Não regulamentada CDN 36/2007, de 14 de Agosto Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura 24 Artigo 22.º Quadro de pessoal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 37/2007, de 14 de Agosto Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo Artigo 22.º Grupo técnico consultivo Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 27854/2007, de 11 de Dezembro DR II S n.º 238 CS 39/2007, de 16 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e copilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio Artigo 1.º Objecto 19 de Novembro de 2007 (90 dias) DL n.º 322/2007, de 27 de Setembro DR I S n.º 187 CTSS 40/2007, de 24 de Agosto Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil 25 Artigo 3.º Competência Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1441/2007, de 7 de Novembro DR I S n.º 214 Port. n.º 243/2008, de 20 de Março DR I S n.º 57 Port. n.º 569/2008, de 2 de Julho DR I S n.º 126 CACDLG Artigo 13.º Emissão de certidões Sem prazo de regulamentação Não regulamentada