28 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 31/2008, de 17 de Julho Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 32/2008, de 17 de Julho Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações 39 Artigo 7.º Protecção e Segurança dos dados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 33/2008, de 22 de Julho Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais 40 _________ _________ Não carece de regulamentação CESC 34/2008, de 23 de Julho Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 35/2008, de 28 de Julho Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 36/2008, de 4 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria Artigo 1.º Autorização legislativa 31 de Janeiro de 2009 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CTSSAP 37/2008, de 6 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia Judiciária 41 Artigo 8.º Sistema de informação criminal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 16.º Dispensa temporária de identificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada