Debates Parlamentares - Diário 008, p. 30 (2008-12-13)

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30 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008

de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao DecretoLei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos DecretosLeis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 44/2008, de 27 de Agosto Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços _________ _________ Não carece de regulamentação COF 45/2008, de 27 de Agosto Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 46/2008, de 27 de Agosto Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 47/2008, de 27 de Agosto Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento 42 Artigo 1.º Alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Artigo 103.º - Modelos de recenseamento) 25 de Novembro 2008 (30 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 60 dias após a sua publicação) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG II SÉRIE-C — NÚMERO 8
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30 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao DecretoLei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos DecretosLeis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 44/2008, de 27 de Agosto Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços _________ _________ Não carece de regulamentação COF 45/2008, de 27 de Agosto Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 46/2008, de 27 de Agosto Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 47/2008, de 27 de Agosto Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento 42 Artigo 1.º Alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Artigo 103.º - Modelos de recenseamento) 25 de Novembro 2008 (30 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 60 dias após a sua publicação) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG II SÉRIE-C — NÚMERO 8
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