2 | II Série C - Número: 023 | 26 de Junho de 2009

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar sobre «Direitos Europeus dos Consumidores: transposição e implementação», que teve lugar em Bruxelas, no Parlamento Europeu, no dia 2 de Abril de 2009

Membros da delegação: Sr.ª Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS, e Sr. Deputado Jorge Varanda, do PSD, pela Comissão de Assuntos Europeus.
Apoio técnico: Bruno Dias Pinheiro, da Divisão de Apoio às Comissões, Comissão de Assuntos Europeus.

O programa oficial e a lista de participantes da reunião encontram-se em Anexo (Anexos 1 e 2) (a).
A reunião interparlamentar sobre «Direitos Europeus do Consumidores: transposição e implementação» foi organizada pela Comissão IMCO (Mercado Interno e Protecção do Consumidor) do Parlamento Europeu (PE) com o objectivo de debater esta temática com as comissões homólogas dos Parlamentos nacionais. Deste modo, o debate foi organizado em duas partes: a primeira discussão dedicou-se aos desenvolvimentos actuais e futuros no domínio do direito europeu dos consumidores, nomeadamente a proposta de Directiva sobre Direitos do Consumidor (COM (2008) 614 final), e a segunda parte da reunião debruçou-se sobre a transposição e implementação da legislação existente sobre esta matéria, designadamente a directiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (2005/29/CE) e a directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa (2006/114/CE).

1 — Sessão de abertura

A sessão inaugural desta reunião interparlamentar foi co-presidida pela Presidente da Comissão IMCO do Parlamento Europeu, Deputada Arlene Mcarthy (PSE) e pelo Vice-Presidente da Comissão de Economia, Agricultura e Transportes do Senado Checo, Adolf Jilek. Ambos assinalaram a importância deste encontro para fomentar um intercâmbio de boas práticas entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais no domínio da protecção dos consumidores.

2 — Sessão 1: debate sobre os desenvolvimentos actuais e futuros no direito europeu dos consumidores

A primeira sessão de debate teve início com uma intervenção da Deputada Arlene McCarthy, Presidente da Comissão IMCO, que começou por sublinhar que a crise financeira actual está a ter um impacto forte nas empresas e nos consumidores europeus e que, como tal, a confiança diminuiu. Acrescentou que é importante ter regras simples na oferta de bens e serviços no mercado interno, mas que é fundamental não comprometer a protecção dos consumidores. Considerou que para restaurar a confiança são necessários preços baixos e um nível de protecção dos consumidores mais elevado.
Finalizou, salientado que a proposta de Directiva sobre Direitos do Consumidor (COM (2008) 614 final) é de grande relevância para o Parlamento Europeu e que, por isso, em 10 de Novembro de 2008, os coordenadores da Comissão IMCO decidiram atribuir o relatório à própria Presidente Arlene McCarthy. Dada a complexidade da proposta, e em face do pouco tempo disponível na presente Legislatura, o Parlamento Europeu não concluirá a sua 1.ª leitura antes do fim deste mandato. A abordagem da Comissão IMCO é a de produzir um documento de trabalho que possa ser usado como base para uma questão oral à Comissão e aprovar uma resolução que possa promover o debate. Este documento de trabalho será enviado para os Parlamentos nacionais logo que esteja elaborado.
Seguiu-se uma intervenção da Comissária Meglena Kuneva, responsável pelas questões relacionadas com a protecção dos consumidores, que começou por agradecer o contributo dos Parlamentos nacionais para o debate sobre a directiva. Assinalou, de seguida, que um comerciante de um Estado-membro que deseje vender os seus produtos noutro Estado-membro está obrigado a adaptar os seus padrões e práticas a 27 quadros legislativos diferentes. Não surpreende, portanto, que estes comerciantes decidam, frequentemente, não vender a clientes estrangeiros on-line. Como tal, sublinhou que a proposta de directiva visa mudar esta