3 | II Série C - Número: 023 | 26 de Junho de 2009

situação, desbloqueando o mercado europeu de retalho e aumentando os índices de confiança dos consumidores.
Prosseguiu, identificando alguns exemplos concretos dos benefícios que esta directiva poderá trazer para os consumidores: novas regras mais fortes para a entrega, o fim dos custos «escondidos», um período reforçado de «experiência» ao nível da União Europeia e o fim de caixas opcionais pré-definidas por defeito. A directiva trará melhorias tanto para os consumidores, que terão mais escolha e melhores preços, como para os vendedores, que beneficiarão de maior segurança jurídica e previsibilidade.
A Comissão Europeia está a trabalhar com os Estados-membros para assegurar a correcta e atempada transposição de directivas para a legislação nacional, bem como a sua aplicação de forma uniformizada. A Comissão irá elaborar directrizes de interpretação para auxiliar os Estados-membros no processo de transposição e no primeiro ano de aplicação. Em Junho será apresentada uma comunicação da Comissão sobre a aplicação do acervo de protecção do consumidor, sintetizando os progressos já alcançados, identificando os desafios vindouros e apontando soluções para os problemas existentes.
Seguiu-se um período de debate com os Deputados dos Parlamentos nacionais. A Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS, interveio nesta fase (Anexo 3) (a), assinalando que esta directiva é um importante passo na protecção dos consumidores. Porém, afirmou que é importante que a informação nela contida seja disseminada de forma correcta junto dos cidadãos. Neste contexto, notou que existem problemas sérios relacionados com publicidade enganosa nos sectores bancário e financeiro, nos quais a informação disponibilizada é escassa, resultando daí casos de fraude e abuso. Em face deste cenário, a Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS, considera ser urgente que, ao nível da União Europeia, se proceda à clarificação das sanções a aplicar em tais situações, bem como o reforço da fiscalização destas matérias.

3 — Sessão 2: transposição, implementação e aplicação do direito europeu sobre protecção dos consumidores

A segunda parte da reunião foi dedicada ao tema em epígrafe. A Presidência da reunião coube à VicePresidente da Comissão IMCO, Deputada Zuzana Roithova (PPE), e à Senadora Sona Paukrtova, do Senado Checo.
Esta sessão teve como orador o Professor Geraint Howells, docente de direito comercial na Faculdade de Direito da Universidade de Manchester, que fez uma apresentação sobre a temática em questão, a qual anexamos a este relatório (Anexo 4) (a).
Na sua exposição o orador salientou três dimensões importantes neste domínio: as questões relacionadas com o acervo comunitário, as que se prendem com a implementação nacional e a relação entre harmonização máxima e mínima, sendo esta última a mais importante.
Acrescentou que pode ser difícil harmonizar, quando se utilizam cláusulas gerais, pois, na prática, os Estados-membros limitam-se a replicar os seus conceitos nacionais para aproximar a legislação nacional da comunitária. Na sua perspectiva, existem aspectos muito positivos nas políticas de protecção dos consumidores, mas é necessário encontrar o justo equilíbrio entre as competências nacionais e europeias.
Considera, ainda, que deverá ser adoptada uma abordagem mais diferenciada ao invés da harmonização máxima, pois esta pode ter vantagens significativas, mas acarreta custos relevantes. Como tal, é fundamental que haja clareza sobre o que a plena harmonização pode e não pode trazer.
O Professor Howells concluiu com uma opinião crítica sobre o grau de uniformidade que pode ser alcançado quando se utilizam cláusulas gerais, implementadas em diferentes contextos institucionais, ao nível nacional, nos quais existem diferentes formas de acesso à justiça. É, pois, importante que os reguladores e as entidades que aplicam a legislação estejam motivados para adoptarem uma perspectiva europeia, dado que os problemas assumem hoje uma dimensão transfronteiriça. As autoridades europeias, nacionais e locais devem melhorar o seu nível de cooperação e de partilha de informação sobre as suas actividades.
Após um breve debate com os Deputados aos Parlamentos nacionais, os trabalhos foram encerrados.

Assembleia da República, 30 de Abril de 2009 Os Deputados: Maria Manuel Oliveira (PS) — Jorge Varanda (PSD).