4 | II Série C - Número: 023 | 26 de Junho de 2009

Anexos (a)

Anexo 1 — Programa da Conferência Anexo 2 — Lista de participantes Anexo 2 — Intervenção da Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS Anexo 4 — Apresentação do Professor Geraint Howells

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

Relatório e parecer sobre a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2010 – COM (2009) 073 Final

Nota introdutória:

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, compete à Comissão de Assuntos Europeus apreciar a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia.
O acompanhamento, apreciação e pronúncia do documento em causa é objecto de debate em sessão plenária, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a) da referida Lei, segundo o qual «debate em sessão plenária, com a participação do Governo, após a conclusão do último Conselho Europeu de cada Presidência da União Europeia, podendo também o debate do primeiro semestre incluir a apreciação da Estratégia Política Anual da Comissão Europeia e do segundo semestre a apreciação do seu programa legislativo e de trabalho». Esta sessão plenária encontra-se já marcada para o próximo dia 25 de Junho.
A Comissão de Assuntos Europeus nomeou como relatora do documento sobre a Estratégia Política Anual para 2010 a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Considerandos:

O documento em análise propõe-se definir a agenda política da Comissão Europeia para o Ano de 2010 e lançar um diálogo interinstitucional sobre as suas prioridades. Deve referir-se que, apesar da actual Comissão assegurar a programação e planeamento estratégicos, em 2010 haverá uma Comissão com uma nova composição que deverá reapreciar as prioridades políticas e transformá-las num programa operacional.
A estratégia política anual para 2010 foi concebida tendo no horizonte duas questões essenciais. Por um lado, espera-se que em 2010 o Tratado de Lisboa entre em vigor. Neste quadro a Comissão deverá apresentar um conjunto de propostas que confiram eficácia às disposições do Tratado, dada a profunda alteração institucional na União Europeia.
Por outro lado, o cenário do impacto da crise deverá fazer-se sentir com grande intensidade nos próximos meses de 2009 e em 2010. Afirma-se a prioridade absoluta à execução do Plano de Relançamento da Economia Europeia, bem como a necessidade de prosseguir as reformas estruturais no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego.
A revisão do orçamento em 2009 abrirá, de acordo com a Comissão, um importante debate entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o futuro das finanças da União Europeia, consideradas um instrumento fundamental para a prossecução das suas prioridades políticas.

Parte I — Prioridades políticas para 2010

a) Relançamento económico e social:

Uma das principais tarefas da Comissão consistirá «em assegurar um seguimento efectivo do Plano de Relançamento da Economia Europeia e supervisionar o seu impacto tanto a nível dos Estados-membros como da Comunidade». A Comissão propõe-se assegurar e certificar-se que os Estados-membros respeitam os