80 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009

13. Segurança energética - Na segurança do abastecimento é de notar a importância estratégica do complexo de Sines, nomeadamente permitindo uma alternativa ao gás natural proveniente do Norte de África e a possibilidade de colocar, através de um oleoduto os diversos combustíveis na zona da Grande Lisboa. Notou-se pela negativa, a inexistência de uma ligação desse tipo ao aeroporto de Lisboa o que contribui para um tráfego diário de dezenas de autotanques de combustível entre Aveiras e o aeroporto de Lisboa. A ver da CEAQE perde o ambiente e perde a segurança dos portugueses 14. Regulação, concorrência e formação de preços - Uma palavra fundamental: transparência na formação de preços. Respeitando os princípios da sã concorrência entre as empresas, a CEAQE vê com muito interesse o estabelecimento de um princípio que consagre a exigência de ser dado ao consumidor final informação transparente sobre as diversas parcelas que compõem o preço final da energia em Portugal.
15. Uma nova fiscalidade para a política energética - A tributação das actividades e os respectivos índices constituem, quiçá, o instrumento político mais eficaz e de efeitos mais imediatos para a modelação dos comportamentos dos agentes económicos e dos cidadãos. Assim sendo, em face de tudo o que antecede, torna-se prioritário que uma nova política fiscal venha privilegiar e dar cobertura, designadamente, a todas os objectivos prioritários que atrás ficaram traçados para a política energética, com especial relevo para as questões da eficiência energética, nomeadamente com discriminação fiscal positiva para as famílias com maior eficiência energética per capita. A CEAQE entende ainda que se deve prosseguir um caminho de menor taxação das actividades de eficiência energética.
16. Mais acompanhamento parlamentar das questões da energia - A actualidade, a dimensão global e as interdependências de que se revestem as questões energéticas, designadamente, para com o Ambiente em geral e, em especial, para com a matéria das Alterações Climáticas, mas, também, para com a Economia, os aspectos sociais e, até, os próprios regimes políticos, pois os condicionamentos que as questões energéticas poderão exercer sobre as suas opções e acções são cada vez mais