104 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009

A COF reuniu com o CES para troca de impressões sobre a evolução desejável dos documentos associados com o OE, como ç o caso do documento das GOP e “estudou” os documentos equivalentes elaborados noutros países da EU. O CES pronunciou-se através de relatório (disponível na página da COF).
No âmbito dos contactos com o Conselho Económico e Social (CES), a COF solicitou ao CES uma análise/parecer sobre o relatório final da orçamentação por programas (OP), que se aguarda. De referir que o CES já se tinha pronunciado sobre a versão preliminar do relatório OP, de forma bastante crítica (relatório também disponível na página da COF).

III. PROCESSO LEGISLATIVO NACIONAL

Na 4.ª Sessão Legislativa a Comissão analisou as seguintes iniciativas legislativas:
Propostas de Lei (16):

- PPL 210/X - Procede à alteração do Estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo DecretoLei nº. 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - PPL 219/X - Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - PPL 225/X - Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro - PPL 226/X - Orçamento do Estado para 2009 - PPL 227/X - Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional.
- PPL 229/X - Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros - PPL 230/X - Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização - PPL 239/X - Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente - PPL 240/X - Aprova o regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias - PPL 247/X - Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
- PPL 253/X - Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15ª alteração ao Código do Registo Civil, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
- PPL 275/X - Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100.000 - PPL 277/X - Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei nº 292-A/2000, de 15 de Novembro - PPL 279/X - Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.
- PPL 287/X - Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social