108 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009

PROJECTOS DE RESOLUÇÃO

N.º 428/X PCP Reparação das injustiças resultantes da aplicação do Decreto-Lei nº 416/99, de 21 de Outubro N.º 472/X BE Em defesa da justiça fiscal N.º 506/X BE Recomenda ao Governo que altere a Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação

De referir a deliberação da Comissão, na reunião de dia 15 de Julho, de não distribuir, para elaboração de relatório, os últimos PJL que deram entrada na Comissão, por já não ser possível a sua análise na Sessão Legislativa.

IV. PROCESSO LEGISLATIVO E NÃO LEGISLATIVO EUROPEU (3)
A Comissão aprovou também um parecer, a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, sobre o Relatório do Governo “A Participação de Portugal na União Europeia em 2008 – 23.º ano”; Um relatório/parecer sobre a “Reapreciação” do Orçamento Comunitário”; e Um relatório sobre o Escrutínio Parlamentar do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2009.

V. AUDIÇÕES (48)

A COMISSÃO REALIZOU AS SEGUINTES AUDIÇÕES: Data Assunto Entidades 2009-07-15 Apresentação do Relatório Anual do Banco de Portugal Dr. Vitor Constâncio - Governador do Banco de Portugal 2009-07-01 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Prof. Doutor Manuel Sebastião - Presidente da Autoridade da Concorrência 2009-06-17 Relatórios de Auditoria à Inspecção-Geral de Educação e à Universidade de Coimbra, pedidos pela COF/AR (n.º 4 do artigo 62.º da LEO) Presidente do Tribunal de Contas - Dr. Guilherme de Oliveira Martins 2009-05-28 Relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 2007 Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 2009-05-27 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Dr. Vitor Constâncio - Governador do Banco de Portugal 2009-05-21 Audição obrigatória dos Peticionários da Petição nº 537/X (4.ª) Isabel Sofia de Sousa Santos e outros 2009-05-20 Audição ao abrigo do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o Relatório de Orientação da Política Orçamental Min Estado e das Finanças, S.E. Adj. e do Orçamento, S.E. Assuntos Fiscais, S.E. Tesouro e Finanças 2009-05-13 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Dr. Fernando Nogueira - Presidente do Instituto de Seguros de Portugal 2009-05-06 Relatório sobre a Evolução do Combate à Fraude e Evasão Fiscais - 2008 S.E. Assuntos Fiscais 2009-04-29 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Dr. Alberto Soares - Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público 2009-04-22 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Dr. Carlos Tavares - Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários 2009-03-18 Conta Geral do Estado 2007 Min Estado e das Finanças, S.E. Assuntos Fiscais, S.E. Adj. e do Orçamento, S.E. Administração Pública 2009-03-05 Critérios de actuação da CGD face a investidores e grupos económicos bem como sobre o papel que pode ter no apoio às PME's e famílias Engº Faria de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos 2009-02-18 Conta Geral do Estado 2007 Conselho Económico e Social 2009-02-04 Evolução e clarificação da crise financeira internacional e as suas repercussões no sistema financeiro nacional Dr. Fernando Nogueira - Presidente do Instituto de Seguros de Portugal