107 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009

N.º 667/X CDS-PP Alteração aos artigos 13.º e 59.º e aditamento de um artigo 54.º-A ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares N.º 668/X CDS-PP Alteração dos artigos 69.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares N.º 669/X CDS-PP Cria mecanismos de conciliação em processo tributário N.º 670/X NINSC Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar N.º 671/X BE Altera o Código da Estrada e o Código do Imposto sobre Veículos N.º 675/X CDS-PP Alteração dos artigos 97.º e 98.º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas N.º 676/X CDS-PP Alteração do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, Lei Geral Tributária N.º 678/X CDS-PP Alteração ao artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, Código do Procedimento e do Processo Tributário N.º 688/X CDS-PP Altera a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, visando consagrar a obrigatoriedade da publicação de uma lista anual dos credores da administração central e local N.º 719/X BE Altera o artigo 82.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro N.º 784/X BE Cria incentivos fiscais à aquisição de bicicleta N.º 807/X CDS-PP Altera o valor de algumas taxas de tributação autónoma N.º 808/X CDS-PP Altera o prazo de entrega dos pagamentos por conta, em sede de Imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) N.º 809/X CDS-PP Altera o valor mínimo para a prestação de garantia, em caso de reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) N.º 810/X CDS-PP Aumenta os limites de dedução dos montantes pagos para prémios de seguro, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) N.º 811/X CDS-PP Altera o prazo dos pagamentos por conta, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) N.º 812/X CDS-PP Altera a taxa de tributação de mais-valias em IRC N.º 840/X PCP Impede o aumento arbitrário e unilateral do valor dos spreads contratados no âmbito da renegociação das condições de empréstimo à habitação N.º 855/X PCP Reforça o apoio ao movimento associativo popular através da alteração do estatuto dos Benefícios Fiscais N.º 868/X BE Revê o regime fiscal aplicável aos grandes empreendimentos turísticos ou com componente imobiliária N.º 870/X CDS-PP Altera o artigo 196.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), aumentando o número de prestações admissível N.º 871/X CDS-PP Altera o artigo 29.º do regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aumentando as deduções aos montantes das coimas