II SÉRIE-C — NÚMERO 19 2 ______________________________________________________________________________________________________________

CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente

regulamentação referente à 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, relatório sobre as leis

parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da IX Legislatura à 2.ª Sessão Legislativa da XI

Legislatura e relatório de avaliação do grau de execução das leis (15 de Outubro de 2009 a 19 de Junho

de 2011)

Nota

O presente relatório foi aprovado na reunião de 16 de Novembro de 2011 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.

Este relatório visa cumprir o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º do Regimento da Assembleia da República.

Apresenta a seguinte informação: — As leis publicadas na 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura e as respectivas normas de

regulamentação. — As leis publicadas na 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura com regulamentação pendente. Inclui também gráficos e quadros estatísticos relativos à regulamentação das leis, apresentando os dados

de forma genérica e por comissão, destacando-se a Lei do Orçamento do Estado para 2010. Por último, cumpre referir que a XI Legislatura terminou em 19 de Junho de 2011, dado terem sido

marcadas eleições antecipadas. No entanto, após essa data, foram ainda publicadas algumas leis da responsabilidade do XVIII Governo Constitucional. Assim sendo, e excepcionalmente, optou-se por as incluir no presente relatório.