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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 6 ______________________________________________________________________________________________________________

Leis de autorização legislativa/outras leis por ano

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas

de aplicação

Comissão de Defesa Nacional1

20 TLeis/Anos

11 otal

Não Sem prazo 1 1

regulamentada

Total 1 1

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas

de aplicação

Comissão de Orçamento e Finanças1

20 20 TLeis/Anos

10 11 otal

Carece Regulamentadas 1 0 1

m de Dentro do Outras regulame Não 0 2 2 prazo

Leis n-tação regulamentadas Sem prazo 0 1 1

Não carecem de regulamentação 3 0 3

Total 4 3 7